Termos de uso

Aplicativo TamoJunto Entregas, central de operações e site tamojuntoapp.com

Versão 1.0 · em vigor desde 10 de agosto de 2026

Antes de publicar: este texto foi escrito a partir do que o aplicativo faz hoje e do que está planejado. Ele precisa da leitura de um advogado antes de entrar no ar como documento válido — principalmente as partes de relação de trabalho, pagamento e proteção de dados. Os trechos marcados em vermelho dependem de decisão sua.

A preencher: razão social, CNPJ, endereço da sede e nome do encarregado de dados. Enquanto estiverem em branco, o documento não identifica a empresa responsável — e sem isso ele não protege ninguém.

1. Quem opera o TamoJunto Entregas

O TamoJunto Entregas é operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], São Paulo — SP, aqui chamada simplesmente de TamoJunto.

A TamoJunto presta serviço de entrega expressa na cidade de São Paulo, para lojas que vendem pelo Mercado Livre e para lojas que vendem por conta própria.

2. O que significa cada palavra

Aplicativo — o programa do entregador, aberto em tamojuntoapp.com/app e instalável na tela de início do celular.
Central de operações — a tela usada pela TamoJunto para despachar e acompanhar as entregas.
Entregador — a pessoa cadastrada que conduz a moto e realiza a entrega.
Lojista — a empresa que contrata a TamoJunto para entregar suas vendas.
Cliente final — quem recebe a encomenda no endereço de destino.
Corrida — o conjunto de coleta e entrega oferecido ao entregador.
Pacote — cada encomenda com seu próprio destino e seu próprio prazo.
Turbo — o canal com prazo de até 3 horas entre a venda e a entrega.
Entrega comum — o canal com prazo maior, no qual até 3 pacotes podem ser agrupados na mesma rota.
Ponto de coleta — o local onde o pacote é bipado e retirado.

3. Aceite destes termos

Ao concluir o cadastro, ao entrar no ar no aplicativo ou ao aceitar uma corrida, o entregador declara que leu e concorda com estes termos.

Quem não concordar não deve usar o aplicativo. O cadastro pode ser encerrado a qualquer momento, pelo próprio aplicativo, em Perfil → Descadastrar da TamoJunto.

O aceite fica registrado com data, hora e versão do documento.

4. Cadastro do entregador

Para se cadastrar, a pessoa precisa de:

ser maior de 18 anos;
CNH com categoria A, dentro da validade;
moto com licenciamento em dia, comprovado pelo CRLV do exercício vigente;
baú ou compartimento fechado para transporte da encomenda;
celular com internet e GPS;
comprovante de endereço recente;
contato de emergência.

O aplicativo lê a foto do CRLV e da CNH e preenche os campos automaticamente. A conferência é do entregador: ao enviar o cadastro, ele confirma que os dados exibidos conferem com os documentos.

O aplicativo recusa automaticamente cadastro com licenciamento vencido, CNH vencida ou CNH sem categoria A.

Quando a moto estiver em nome de outra pessoa, a TamoJunto pode solicitar a autorização de uso na análise do cadastro.

Informação falsa no cadastro é motivo de recusa ou de encerramento imediato, sem prejuízo das medidas cabíveis.

5. Relação entre as partes

Cláusula a confirmar com o advogado. O texto abaixo descreve o modelo de prestador independente, que é o usado pelo mercado. A escolha final é sua, e ela muda obrigações trabalhistas e tributárias.

O entregador é prestador de serviço independente. Não há vínculo empregatício, subordinação, jornada obrigatória nem exclusividade.

O entregador decide quando entra no ar e quando sai.
O entregador decide se aceita ou recusa cada corrida.
O entregador pode prestar serviço para outras empresas, inclusive concorrentes.
O entregador arca com moto, combustível, manutenção, equipamento de proteção e celular.
A TamoJunto não determina rota obrigatória, uniforme obrigatório nem local de espera.

As orientações do aplicativo — ordem das paradas, prazo e alertas — são ferramenta de organização, não ordem de serviço.

6. Como a operação funciona

Canais

Turbo. A venda no Mercado Livre entra no sistema e o prazo é de até 3 horas entre a venda e a entrega. Nesta versão, o entregador em modo turbo leva um pacote por vez: a janela é curta e qualquer desvio estoura o prazo.

Entrega comum. Prazo maior. O aplicativo pode agrupar até 3 pacotes de lojas diferentes na mesma rota, ordenados por prazo e distância.

Área de atendimento

A operação é organizada em pontos de coleta, cada um com raio de 8 km. Endereço fora do raio do ponto não entra no canal turbo.

Despacho

O pacote bipado no ponto é oferecido ao entregador livre mais próximo. Se ninguém aceitar dentro do tempo de oferta, o sistema oferece ao seguinte.

6-A. Ranking e lojas favoritas

O aplicativo mantém uma posição semanal de cada entregador, calculada por entregas concluídas, cumprimento de prazo e desfecho registrado corretamente. A posição é visível ao próprio entregador em Perfil.

O lojista pode marcar entregadores como favoritos. Quando uma loja favorita despacha um pacote, ele é oferecido primeiro aos entregadores favoritos dela — na venda direta da loja e no que vier do Mercado Livre — por 30 segundos. Passado esse tempo sem aceite, o pacote segue para a fila geral.

Regras da prioridade:

A prioridade não garante volume nem exclusividade. Ela só muda a ordem da oferta.
A prioridade vale apenas para as lojas que marcaram o entregador, e enquanto ele estiver no ar e dentro da área de atendimento.
A loja pode marcar e desmarcar quando quiser, sem aviso prévio e sem justificativa.
A TamoJunto pode suspender a prioridade de um entregador enquanto houver apuração de ocorrência grave.
Posição no ranking e status de favorito não são vendidos e não podem ser comprados.
Tentativa de manipular o ranking — desfecho falso, aceite sem intenção de entregar, conta emprestada — é motivo de encerramento do cadastro.

A definir: se a posição no ranking terá efeito sobre o valor pago por corrida ou apenas sobre a ordem de oferta e o bônus. Isso muda a leitura jurídica da relação e precisa ser decidido antes da publicação.

7. Uso do aplicativo

O aplicativo é disponibilizado como está, sem custo para o entregador, e pode ser alterado, suspenso ou descontinuado.

Localização. Enquanto o entregador estiver no ar, o aplicativo usa o GPS do aparelho para calcular distância até a parada, abrir o painel de chegada e registrar a prova de entrega. Sem localização ativa, a corrida não pode ser executada.
Prova de entrega. Cada desfecho é gravado com coordenada, precisão em metros e horário. É esse registro que comprova a entrega perante o lojista e o marketplace.
Funcionamento sem sinal. O que for tocado sem internet fica guardado no aparelho e é enviado quando a rede volta. O envio pode atrasar; o horário registrado é o do toque, não o do envio.
Bipagem no Mercado Livre. A leitura do código do pacote acontece obrigatoriamente no aplicativo do Mercado Livre. O TamoJunto Entregas apenas abre o aplicativo deles e retorna.
Conta pessoal. A conta é individual e intransferível. Emprestar o acesso é motivo de encerramento.

8. Deveres do entregador

Manter CNH, CRLV e comprovante de endereço válidos e atualizados no aplicativo.
Conduzir com habilitação válida, capacete e equipamento exigidos por lei.
Transportar a encomenda no baú, protegida de chuva e de impacto.
Não abrir, usar, vender, trocar ou desviar a encomenda.
Entregar ao destinatário no endereço indicado e registrar o desfecho verdadeiro.
Tratar cliente, portaria e colegas com respeito.
Guardar sigilo sobre nome, endereço e telefone do cliente. Esses dados são da operação e não podem ser copiados, divulgados ou usados para outro fim.
Comunicar imediatamente furto, roubo, acidente, extravio ou avaria.
Não usar o aplicativo ao conduzir. O painel de chegada existe para reduzir o manuseio, não para autorizá-lo.

9. Deveres da TamoJunto

Oferecer as corridas com endereço, prazo e valor visíveis antes do aceite.
Manter o aplicativo e a central em funcionamento, salvo manutenção e falhas de terceiros.
Repassar os valores devidos nas condições combinadas.
Acionar o protocolo de acidente quando houver suspeita de queda ou pedido de socorro.
Guardar os documentos com acesso restrito e apagá-los conforme a seção 17.
Avisar com antecedência quando estes termos mudarem.

10. Pagamento e repasses

Seção a completar. Valor por corrida, adicional por quilômetro, bônus por média, prazo e dia de pagamento, forma de repasse e tratamento de descontos ainda não foram definidos. Sem isso, esta seção não pode entrar no ar.

O valor de cada corrida é exibido no aplicativo antes do aceite. O extrato fica disponível em Carteira.

Impostos e contribuições devidos pelo entregador na condição de prestador independente são de responsabilidade dele.

11. Ocorrências e acidentes

O aplicativo tem um protocolo automático:

O sensor do celular detecta impacto seguido de imobilidade, ou o entregador aciona o pedido de socorro.
A central envia alerta aos entregadores próximos com a ficha da moto — modelo, cor e placa — e o local aproximado.
Com duas confirmações visuais de colegas, o protocolo é disparado: acionamento do SAMU, resgate da encomenda por outro entregador, van para recolher a moto e aviso ao contato de emergência.

Se o celular estiver com pouca bateria, o entregador pode mandar um código curto por WhatsApp para o número da central: TAMOJUNTO 1 (moto quebrou), TAMOJUNTO 2 (acidente), TAMOJUNTO 3 (risco ou assalto).

Para esse protocolo funcionar, as fotos da moto enviadas no cadastro ficam guardadas no servidor. É o que permite ao colega reconhecer a moto na rua.

Em caso de furto ou roubo, é obrigatório registrar boletim de ocorrência e enviar o número à TamoJunto.

12. Suspensão e descadastramento

A TamoJunto pode suspender ou encerrar o cadastro quando houver:

documento vencido, adulterado ou de terceiro sem autorização;
desvio, abertura ou avaria intencional de encomenda;
agressão, ameaça ou assédio a cliente, portaria, colega ou equipe;
desfecho registrado falsamente — marcar entregue o que não foi entregue;
empréstimo da conta;
uso dos dados do cliente para outro fim.

Nos casos graves a suspensão é imediata. Nos demais, a TamoJunto comunica o motivo e abre prazo para o entregador se manifestar.

O entregador pode se descadastrar quando quiser, pelo próprio aplicativo, sem multa e sem aviso prévio.

13. Deveres do lojista

Embalar a encomenda de forma adequada ao transporte em moto.
Informar endereço completo, com número, complemento e referência.
Deixar o pacote pronto no ponto de coleta dentro da janela combinada.
Não despachar item proibido (seção 14).
Declarar corretamente o conteúdo quando houver exigência legal.

Atraso causado por endereço errado, pacote não disponível na coleta ou ausência do cliente não é atraso da TamoJunto, e o registro do aplicativo serve de prova.

14. O que não pode ser transportado

Dinheiro em espécie, joias e metais preciosos.
Armas, munição, explosivos e fogos de artifício.
Drogas ilícitas e produtos de origem ilícita.
Material inflamável, corrosivo, tóxico ou radioativo.
Animais vivos.
Medicamento que exija refrigeração ou controle especial, salvo acordo por escrito.
Qualquer item cujo transporte exija licença que a TamoJunto ou o entregador não possuam.

O entregador pode recusar o pacote quando houver suspeita fundada, e deve comunicar a central.

15. Serviços futuros

A TamoJunto pretende oferecer, no mesmo aplicativo e no mesmo site, os serviços abaixo. Eles ainda não estão no ar. Quando entrarem, valerão estes termos e as regras próprias que forem publicadas para cada um.

Loja TamoJunto

Venda de produtos ao consumidor final. Nas vendas em que a TamoJunto for a vendedora, ela responde pelo produto na forma do Código de Defesa do Consumidor.

Marketplace de negócios

Ambiente em que lojistas e fornecedores anunciam e negociam entre si. Nesse caso a TamoJunto é intermediadora: aproxima as partes e fornece a ferramenta. A responsabilidade pelo produto, pela nota fiscal e pela garantia é do vendedor, salvo quando a lei atribuir responsabilidade à plataforma.

Pregões

Disputa aberta de preço entre fornecedores para um lote de compra. As regras de cada pregão — prazo, lance mínimo, critério de desempate e condições de desistência — serão publicadas antes da abertura e vinculam quem participar.

Vendas coletivas

Compra em grupo com preço melhor a partir de um número mínimo de compradores. Se o mínimo não for atingido no prazo, a compra é cancelada e os valores pagos são devolvidos integralmente.

A definir antes de cada lançamento: quem emite a nota fiscal, como o pagamento é processado, prazo de arrependimento, política de troca e devolução, e se a TamoJunto atuará como intermediadora de pagamento — o que muda a classificação regulatória.

16. Marca e programa

A marca TamoJunto, o logotipo, o site, o aplicativo, a central de operações, os textos e as imagens pertencem à TamoJunto.

É permitido usar o aplicativo para trabalhar. Não é permitido copiar, modificar, descompilar, revender ou criar serviço derivado sem autorização por escrito.

17. Dados pessoais

Esta seção segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

O que a TamoJunto guarda do entregador

Nome, CPF, número da CNH, categoria e validade.
Dados da moto: placa, modelo, cor, ano, chassi e exercício do licenciamento.
Endereço e comprovante.
Telefone e contato de emergência.
Fotos da moto — lateral, traseira e baú.
Foto dos documentos enviados.
Localização durante o período em que estiver no ar, e a coordenada de cada desfecho de entrega.

Para que serve cada coisa

Documentos — verificar que a pessoa pode conduzir moto e que o veículo está regular. Base legal: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal.
Localização — despachar a corrida mais próxima, calcular a distância até a parada e comprovar a entrega. Base legal: execução de contrato.
Fotos da moto — permitir que colegas reconheçam a moto em caso de acidente ou pedido de socorro. Base legal: proteção da vida e da incolumidade física.
Contato de emergência — avisar em caso de acidente. Base legal: proteção da vida.

O que a TamoJunto não faz

Não vende dados a ninguém.
Não usa a localização do entregador fora do período em que ele está no ar.
Não compartilha os documentos com o lojista nem com o cliente final.

Com quem os dados são compartilhados

Mercado Livre — apenas o necessário para o status do envio, quando a corrida vier desse canal.
Lojista — apenas o desfecho da entrega e o horário. Não recebe documento nem localização do entregador.
Outros entregadores — apenas a ficha da moto e o local aproximado, e apenas durante um alerta de socorro.
Autoridades — quando houver requisição legal.

Por quanto tempo

Enquanto o cadastro estiver ativo. Ao descadastrar, os dados e documentos são apagados em até 30 dias, exceto o que a lei obrigar a guardar — como registros fiscais e o que for necessário para defesa em processo.

Direitos do titular

O entregador pode pedir, a qualquer momento: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e eliminação dos dados. O pedido é feito para contato@tamojuntoapp.com e respondido em até 15 dias.

A definir: nome e contato do encarregado pelo tratamento de dados (DPO), exigido pelo artigo 41 da LGPD.

18. Limites de responsabilidade

A TamoJunto responde pelos danos que causar por falha do próprio serviço, nos limites da lei.

A TamoJunto não responde por:

falha de internet, de GPS ou do aparelho do entregador;
indisponibilidade de serviços de terceiros — Mercado Livre, mapas, roteirização;
caso fortuito e força maior, incluindo bloqueio de via, enchente e paralisação;
conduta do entregador que descumpra estes termos ou a lei de trânsito;
informação errada fornecida pelo lojista ou pelo cliente final.

Nenhum trecho desta seção afasta direitos do consumidor previstos em lei.

19. Mudanças nestes termos

A TamoJunto pode alterar estes termos. A versão nova é publicada nesta página com a data de vigência, e o aviso aparece no aplicativo.

Quando a mudança for relevante, o aviso é dado com 30 dias de antecedência. Continuar usando o aplicativo depois disso significa aceitar a versão nova.

20. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.

21. Contato

Dúvidas, pedidos sobre dados pessoais e reclamações: contato@tamojuntoapp.com

Central de suporte com as perguntas mais comuns: tamojuntoapp.com/suporte